Reconhecimento legal do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado
Ementa oficial:Dispõe sobre o reconhecimento jurídico do trabalho doméstico e de cuidado não remunerado, sua inclusão na economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto reconhece juridicamente o trabalho doméstico e de cuidado não remunerado como "trabalho" para estatísticas, políticas públicas e proteção social, sem criar vínculo empregatício. Altera contas nacionais para incluir a economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais e exige que dados sejam desagregados por sexo, raça, idade e renda. Estabelece políticas específicas para cuidadoras familiares de crianças com deficiência beneficiárias do BPC, incluindo respiro, capacitação e revisão de critérios de renda para permitir trabalho de baixa intensidade.
- Reconhece trabalho doméstico e cuidado não remunerado como 'trabalho' para fins estatísticos e de política pública, sem gerar vínculo empregatício ou previdenciário familiar
- IBGE responsável por incluir economia do cuidado no Sistema de Contas Nacionais via Contas Satélites e Pesquisa de Uso do Tempo, atualizada a cada 3 anos
- Dados desagregados obrigatoriamente por sexo, raça/cor, idade, localização geográfica e nível de renda para evidenciar desigualdades
- Dentro de 3 anos, resultados devem subsidiar políticas de creches, corresponsabilidade parental, educação de gênero e mudança de terminologia oficial
- Cuidadoras familiares de beneficiários do BPC ganham políticas de respiro, capacitação, revisão de critérios de renda e reconhecimento previdenciário do tempo de cuidado
- Terminologia 'trabalho doméstico e de cuidado não remunerado' deve substituir progressivamente 'tarefas domésticas' e 'afazeres do lar' em atos normativos federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
- CitaLei nº 8.742/1993 (LOAS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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