PL 1279/2026 · Câmara dos Deputados

Igualdade de tratamento estatal a eventos religiosos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 18/03/2026
Última votação: —
Tema: Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano

Em resumo

A proposição altera as leis do Sistema Nacional de Cultura e da Improbidade Administrativa para proibir que o poder público trate religiões de forma discriminatória na concessão de financiamento e apoio logístico a eventos. Obriga que se ofereça o mesmo nível de suporte (infraestrutura, alvarás, segurança) a festividades de todas as crenças e tipifica como improbidade administrativa a recusa injustificada de apoio por motivos religiosos.

Obriga critérios objetivos e isonômicos em editais de financiamento de eventos religiosos, proibindo recusa discriminatória contra religiões minoritárias ou africanas
Exige infraestrutura adequada (energia, água, sanitários, acessibilidade, segurança) para eventos de qualquer religião em espaços públicos
Tipifica como ato de improbidade administrativa negar ou burocratizar alvarás e autorização de espaço público para eventos religiosos de forma desigual
Condiciona repasse de verba federal do Fundo Nacional de Cultura à comprovação de que editais locais não discriminam religiões
Aplica-se a eventos em praças, praias, vias públicas, ginásios públicos e equipamentos públicos municipais, estaduais e federais

Temas identificados pela OlhoNaLei

Laicidade estatal e neutralidade axiológicaDiscriminação religiosa e proteção a religiões de matriz africanaFinanciamento público e fomento culturalImprobidade administrativaDireitos fundamentais e igualdade material

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
AlteraLei nº 14.835, de 4 de abril de 2024
CitaConstituição Federal, art. 19, I

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Vicentinho

PT · SP · Câmara

Ementa

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