Igualdade de tratamento estatal a eventos religiosos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.835, de 4 de abril de 2024 (Lei do Sistema Nacional de Cultura), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), para dispor sobre a garantia de isonomia material e a vedação à assimetria de tratamento no apoio estatal a eventos de natureza religiosa.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Cidades e Desenvolvimento Urbano
Em resumo
A proposição altera as leis do Sistema Nacional de Cultura e da Improbidade Administrativa para proibir que o poder público trate religiões de forma discriminatória na concessão de financiamento e apoio logístico a eventos. Obriga que se ofereça o mesmo nível de suporte (infraestrutura, alvarás, segurança) a festividades de todas as crenças e tipifica como improbidade administrativa a recusa injustificada de apoio por motivos religiosos.
- Obriga critérios objetivos e isonômicos em editais de financiamento de eventos religiosos, proibindo recusa discriminatória contra religiões minoritárias ou africanas
- Exige infraestrutura adequada (energia, água, sanitários, acessibilidade, segurança) para eventos de qualquer religião em espaços públicos
- Tipifica como ato de improbidade administrativa negar ou burocratizar alvarás e autorização de espaço público para eventos religiosos de forma desigual
- Condiciona repasse de verba federal do Fundo Nacional de Cultura à comprovação de que editais locais não discriminam religiões
- Aplica-se a eventos em praças, praias, vias públicas, ginásios públicos e equipamentos públicos municipais, estaduais e federais
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 14.835, de 4 de abril de 2024
- CitaConstituição Federal, art. 19, I
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.