Sistema Nacional de Participação Social
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Participação Social - PNPS e o Sistema Nacional de Participação Social - SNPS, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
Este projeto estabelece a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), criando mecanismos formais para o diálogo entre governo federal e sociedade civil na formulação, execução e avaliação de políticas públicas. Afeta todos os órgãos da administração pública federal e qualquer cidadão ou organização que deseje participar dos processos de decisão governamental.
- Institui nove mecanismos de participação: conselhos de políticas públicas, comissões, conferências nacionais, ouvidoria, mesas de diálogo, fóruns interconselhos, audiências públicas, consultas públicas e ambientes virtuais.
- Exige que órgãos federais incorporem participação social na formulação, execução e avaliação de programas, com relatórios anuais divulgados pela Secretaria-Geral.
- Garante paridade entre representantes do governo e sociedade civil nos conselhos de políticas públicas, com garantias de diversidade, transparência e rotatividade.
- Cria a Mesa de Monitoramento das Demandas Sociais para coordenar pautas de movimentos sociais e acompanhar respostas governamentais.
- Atribui à Secretaria-Geral da Presidência o acompanhamento da implementação, orientação e avaliação da PNPS em toda administração federal.
- Prioriza tecnologias livres e softwares de código aberto para plataformas digitais de participação social, com acessibilidade para pessoas com deficiência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 8.109, de 17 de setembro de 2013
- CitaLei nº 8.243, de 2014
- CitaLei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
- CitaLei Complementar nº 101, de 2000
- CitaPLS nº 309/2014
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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