Devolução de tributos recolhidos a mais em tarifas de energia elétrica
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
07/06/2022
Última votação
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Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
A proposição altera a Lei de Concessões de Energia Elétrica para obrigar a Aneel a garantir que valores recuperados pelas distribuidoras de energia em ações judiciais ou administrativas (por recolhimento de tributos a maior) sejam repassados integralmente aos consumidores via tarifas reduzidas, em vez de serem retidos pelas empresas.
Distribuidoras de energia devem devolver aos consumidores valores recuperados por recolhimento a maior de tributos (exceto impostos sobre renda/lucro)
Aneel estabelecerá critérios equitativos para essa devolução, considerando regras tarifárias e contratuais
Para ações judiciais sobre exclusão de ICMS da base de PIS/Pasep e Cofins, a devolução se dará em processos tarifários anuais
Permite antecipação da devolução do crédito, desde que a distribuidora consinta e receba remuneração definida pela Aneel
Aneel fará revisão tarifária extraordinária para devolver créditos de ações judiciais anteriores à lei para distribuidoras com últimos processos desde janeiro de 2022
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação de serviços públicostarifas de energia elétricamecanismo de reembolso ao consumidor
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
CitaLei nº 9.250, de 26 de novembro de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Fabio Garcia · Órgão do Poder Legislativo