Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 07/06/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1280/2022 ↗
Autoria
- Senado Federal - Fabio Garcia · Órgão do Poder Legislativo
Ementa
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.