Devolução de tributos recolhidos a maior pelas distribuidoras de energia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 17/05/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Agências Reguladoras · Concessão e Permissão de Serviços Públicos · Contribuição Social · Energia
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.385/2022
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1280/2022 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 9.427 de 1996 para estabelecer regras claras sobre como as distribuidoras de energia elétrica devem devolver aos consumidores os valores de tributos que recolheram a maior. A medida cria dois mecanismos: um geral para qualquer redução tributária e outro específico para créditos de ICMS na base de PIS/Cofins, com a Aneel responsável por garantir que esses valores beneficiem os usuários finais de energia.
- Obriga distribuidoras a devolver integralmente aos consumidores valores de tributos recolhidos a maior por alterações normativas ou decisões judiciais/administrativas.
- Cria disciplina específica para créditos de ICMS excluído da base de PIS/Cofins, com compensação via processos tarifários anuais.
- Atribui à Aneel estabelecer critérios equitativos e acompanhar a destinação dos valores, considerando decisões judiciais, compensações já realizadas e equilíbrio econômico das concessões.
- Permite antecipação da destinação dos créditos com anuência da distribuidora e remuneração por tal antecipação, a ser definida pela Aneel.
- Determina revisão tarifária extraordinária para efetuar devolução referente a decisões judiciais anteriores à entrada em vigor da lei, para distribuidoras com processos tarifários homologados desde janeiro de 2022.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.
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