Proteção orçamentária para prevenção de desastres climáticos
Ementa oficial:Estabelece a vedação de contingenciamento e corte injustificado de despesas destinadas à prevenção de inundações, alagamentos, secas e demais eventos climáticos extremos, e altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe governos federal, estaduais e municipais de cortar ou congelar despesas com prevenção de enchentes, alagamentos, secas e eventos climáticos extremos em regiões de risco reconhecido, após decretação de emergência ou quando existe plano de prevenção aprovado. A medida visa proteger investimentos preventivos que reduzem danos maiores e é acompanhada de penalidades por descumprimento.
- Proíbe contingenciamento de despesas preventivas em municípios ou regiões de risco oficial por 5 anos após emergência/calamidade decretada
- Abrange obras de drenagem, contenção, sistemas de alerta, monitoramento e soluções baseadas na natureza
- Permite reprogramação orçamentária apenas se comprovada frustração de receita + justificativa técnica + compensação equivalente no mesmo exercício
- Descumprimento configura ato de improbidade administrativa (incluído no art. 9º da Lei 8.429/1992)
- Tribunais de Contas devem fiscalizar anualmente o cumprimento, com relatório específico sobre execução orçamentária preventiva
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.429/1992
- Acrescenta aLei nº 12.608, de 10 de abril de 2012
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, 196, 225)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 12.608, de 10 de Abril de 2012, e a Lei nº 8.429, de 2 de Junho de 1992.
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