PL 1282/2024 · Câmara dos Deputados

Ampliação e reforma do Fundo Garantia-Safra

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

16/04/2024

Última votação

16/07/2025

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Economia

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.236/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1282/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Fundo Garantia-Safra para permitir que o governo inclua agricultores familiares de outras regiões fora da área Nordeste (Sudene), ampliar as despesas do fundo com projetos de convivência com o semiárido e mudanças climáticas, e alterar o pagamento do benefício para parcela única em situações de emergência pública. Afeta principalmente agricultores familiares em risco de perda de safra por fatores climáticos.

• Permite incluir agricultores familiares de regiões fora da área Sudene, desde que previamente atendidos critérios específicos
• Inclui entre despesas do fundo ações de convivência com semiárido, aumento de capacidade produtiva e enfrentamento a mudanças climáticas
• Mantém limite mínimo de 40% de perda de safra (estiagem ou excesso de chuva) para receber o benefício
• Valor do benefício definido conforme disponibilidade orçamentária, pago em até 3 parcelas mensais
• Em emergência nacional, epidemia ou pandemia, o benefício é pago em parcela única
• Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar centraliza a gestão do fundo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos VerasEm exercício

PT · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).
• 16/07/2025Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.
• 02/07/2025Aprovado o Parecer.
• 11/12/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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