PL 1282/2024 · Senado Federal

Expansão e modernização do Garantia-Safra

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

18/07/2025

Última votação

16/07/2025

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.236/2025
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1282/2024 ↗

Em resumo

A proposição altera a Lei do Garantia-Safra para expandir o programa a agricultores familiares de outras regiões fora da área da Sudene, ampliar o escopo de despesas do fundo para incluir ações de adaptação climática, e permitir que o benefício seja pago em parcela única em situações de emergência ou calamidade pública.

• Autoriza inclusão de agricultores familiares de municípios fora da área Sudene, desde que atendam critérios prévios estabelecidos
• Amplia despesas do fundo para abranger ações de convivência com semiárido, aumento da capacidade produtiva e enfrentamento de mudanças climáticas
• Permite pagamento do benefício em parcela única quando há decretação de emergência, calamidade pública, pandemia ou epidemia
• Mantém a exigência de comprovação de perda de pelo menos 40% da produção para acessar o benefício
• Define que o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar é o gestor e responsável pelas normas de operacionalização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
• CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovada a Subemenda ao Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.282, de 2024, da Comissão de Finanças e Tributação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários