Expansão e modernização do programa Garantia-Safra
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/07/2025
Última votação
16/07/2025
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Fundos Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.236/2025
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1282/2024 ↗
Em resumo
A Lei altera o programa Garantia-Safra, que protege agricultores familiares de perdas de colheita por seca ou chuva excessiva. As mudanças permitem estender o benefício a municípios fora da área inicial, incluem financiamento para projetos de adaptação climática e convivência com semiárido, e flexibilizam o pagamento em casos de emergência climática ou pandemia.
Permite incluir agricultores familiares de municípios fora da área original da Sudene, desde que comprovem perdas sistêmicas por eventos climáticos
Autoriza o Fundo a gastar com projetos de convivência com semiárido, aumento de capacidade produtiva e adaptação a mudanças climáticas
Define que o benefício paga em até 3 parcelas mensais, respeitando disponibilidade orçamentária
Em emergências climáticas, pandemias ou epidemias declaradas nacionalmente, o benefício é pago em parcela única
Mantém o requisito de perda de pelo menos 40% da colheita nas culturas cobertas (feijão, milho, arroz, mandioca, algodão e outras a definir)
Temas identificados pela OlhoNaLei
proteção de renda agrícola em estiagemfundo de estabilização para agricultura familiar
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Amplia despesa obrigatória do Fundo ao incluir investimentos em projetos de adaptação climática e convivência com semiárido, sem especificar compensação orçamentária.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 10.420, de 10 de abril de 2002
CitaLei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para modificar disposições relativas ao Fundo Garantia-Safra e ao Benefício Garantia-Safra.