PL 1282/2026 · Câmara dos Deputados

Retomada estatal de refinarias e distribuidoras de combustível

Ementa oficial:Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite que a União retome o controle de refinarias, distribuidoras e infraestruturas de combustíveis privadas, consideradas estratégicas para a segurança energética nacional. A indenização é reduzida ao valor patrimonial líquido auditado, sem especulações de lucro futuro, e podem ser deduzidas subsídios e passivos não quitados. O regime emergencial dispensa as limitações contratuais que impossibilitam o Estado de atuar neste setor.

• A União pode desapropriar refinarias, sistemas de transporte/armazenamento e redes de distribuição de combustíveis quando houver risco ao abastecimento, preços abusivos ou concentração econômica
• Indenização limitada ao valor patrimonial líquido auditado, vedados lucros cessantes e ágios especulativos
• Da indenização serão deduzidos subsídios, renúncias fiscais recebidas nos 10 anos anteriores e passivos ambientais/trabalhistas não provisionados
• Cláusulas de não concorrência oriundas de desestatizações são declaradas ineficazes perante o Estado
• Crédito extraordinário autorizado para viabilizar os pagamentos das indenizações
• Altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei nº 9.478/1997 e Lei nº 13.303/2016

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
• AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
• CitaConstituição Federal, artigos 170 e 167
• CitaLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fernanda Melchionna

PSOL · RS · Câmara

Ementa

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