Retomada estatal de refinarias e distribuidoras de combustível
Ementa oficial:Institui o Regime Emergencial de Reestatização e Garantia da Soberania Energética; dispõe sobre a retomada de ativos estratégicos de refino e distribuição de combustíveis; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
O projeto permite que a União retome o controle de refinarias, distribuidoras e infraestruturas de combustíveis privadas, consideradas estratégicas para a segurança energética nacional. A indenização é reduzida ao valor patrimonial líquido auditado, sem especulações de lucro futuro, e podem ser deduzidas subsídios e passivos não quitados. O regime emergencial dispensa as limitações contratuais que impossibilitam o Estado de atuar neste setor.
- A União pode desapropriar refinarias, sistemas de transporte/armazenamento e redes de distribuição de combustíveis quando houver risco ao abastecimento, preços abusivos ou concentração econômica
- Indenização limitada ao valor patrimonial líquido auditado, vedados lucros cessantes e ágios especulativos
- Da indenização serão deduzidos subsídios, renúncias fiscais recebidas nos 10 anos anteriores e passivos ambientais/trabalhistas não provisionados
- Cláusulas de não concorrência oriundas de desestatizações são declaradas ineficazes perante o Estado
- Crédito extraordinário autorizado para viabilizar os pagamentos das indenizações
- Altera o Decreto-Lei nº 3.365/1941, Lei nº 9.478/1997 e Lei nº 13.303/2016
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- AlteraLei nº 13.303, de 30 de junho de 2016
- CitaConstituição Federal, artigos 170 e 167
- CitaLei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962
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Autoria
Ementa
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