PL 1283/2024 · Câmara dos Deputados

Gratuidade da justiça automática para inscritos no CadÚnico

Ementa oficial:Acrescenta § 9º ao Art. 98 da Lei n°13.105 de 16 de março de 2015, para determinar a garantia de gratuidade da justiça a toda pessoa física inscrita no Cadastro Único Para Programas Sociais – CadÚnico.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

16/04/2024

Última votação

06/05/2026

Tema

Direito e Justiça

Em resumo

A proposição acrescenta uma garantia legal de que toda pessoa física inscrita no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) tem direito automático à gratuidade da justiça, dispensando comprovação adicional. A medida busca simplificar o acesso ao Judiciário para pessoas em situação de vulnerabilidade social e evitar decisões judiciais que negam o benefício mesmo com a inscrição no cadastro.

• Pessoa física inscrita no CadÚnico ganha direito automático à gratuidade da justiça
• Dispensa apresentação de documentos adicionais para comprovar vulnerabilidade económica
• Simplifica o processo de concessão do benefício e acelera o trâmite judicial
• Norma entra em vigor na data de sua publicação
• Altera o Art. 98 da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) acrescentando §9º

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
• CitaConstituição Federal, Art. 5º, inciso LXXVIII
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maria do Rosário

PT · RS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.
• 06/05/2026Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.20 a 26 · 43% sim
• 13/11/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 26 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.