PL 1283/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de Incentivo à Docência Inclusiva

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

19/03/2026

Última votação

11/08/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa nacional para apoiar e valorizar professores que ensinam em turmas com alunos com deficiência nas redes públicas. Oferece formação específica e suporte técnico e financeiro para melhorar a qualidade do ensino inclusivo.

• Instituição do Programa Nacional de Incentivo à Docência Inclusiva focado em professores do ensino regular com alunos com deficiência
• Objetivos: valorizar professores, oferecer formação específica e prestar apoio técnico-financeiro a estados, municípios e DF
• Financiamento: recursos do Orçamento Geral da União e outras fontes, conforme disponibilidade orçamentária
• Vigência: a lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata AbreuInativo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 11/08/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 11/08/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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