PL 1284/2026 · Câmara dos Deputados

Regulação de criadores e influenciadores digitais

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/03/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O PL regulamenta a profissão de criador e influenciador digital, estabelecendo deveres de transparência publicitária, parâmetros contratuais mínimos e proteção reforçada para crianças e adolescentes que trabalham nessa área. A lei não obriga filiação a sindicatos nem cria cadastro compulsório, apenas oferece um cadastro voluntário para acesso a políticas públicas.

• Criadores e influenciadores não precisam de registro obrigatório, mas pode haver cadastro voluntário para políticas públicas
• Conteúdo publicitário deve ser identificado claramente com expressões como 'publicidade', 'patrocinado' ou similar em todo tipo de formato
• Contratos pagos devem ter cláusulas mínimas sobre remuneração, direitos autorais, imagem e regras de rescisão
• Crianças e adolescentes só podem trabalhar na área com autorização judicial prévia dos pais, respeitando escolaridade e limitações de carga horária
• Plataformas e agências devem manter registros de campanhas publicitárias por 5 anos para auditoria
• Lei entra em vigor após 180 dias, e contratos antigos devem ser ajustados em até 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)
• CitaLei nº 15.325/2026

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Renata Abreu

PODE · SP · Câmara

Ementa

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