Regulação de criadores e influenciadores digitais
Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes para o exercício econômico-profissional da criação de conteúdo digital e da influência digital; estabelece deveres de transparência publicitária e parâmetros mínimos contratuais; dispõe sobre salvaguardas para crianças e adolescentes em atividade econômica digital; institui diretriz para criação do cadastro facultativo para fins de políticas públicas; e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações · Direito Civil e Processual Civil · Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O PL regulamenta a profissão de criador e influenciador digital, estabelecendo deveres de transparência publicitária, parâmetros contratuais mínimos e proteção reforçada para crianças e adolescentes que trabalham nessa área. A lei não obriga filiação a sindicatos nem cria cadastro compulsório, apenas oferece um cadastro voluntário para acesso a políticas públicas.
- Criadores e influenciadores não precisam de registro obrigatório, mas pode haver cadastro voluntário para políticas públicas
- Conteúdo publicitário deve ser identificado claramente com expressões como 'publicidade', 'patrocinado' ou similar em todo tipo de formato
- Contratos pagos devem ter cláusulas mínimas sobre remuneração, direitos autorais, imagem e regras de rescisão
- Crianças e adolescentes só podem trabalhar na área com autorização judicial prévia dos pais, respeitando escolaridade e limitações de carga horária
- Plataformas e agências devem manter registros de campanhas publicitárias por 5 anos para auditoria
- Lei entra em vigor após 180 dias, e contratos antigos devem ser ajustados em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990)
- CitaLei nº 15.325/2026
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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