Assistência psicológica para cuidadores de crianças com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, para assegurar o direito à assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis legais e cuidadores.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
Projeto de lei que estende direitos de atendimento psicológico e psicoeducativo aos pais, responsáveis legais e cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista, no âmbito do SUS e da assistência social. Prioriza famílias em situação de vulnerabilidade social e com diagnóstico recente.
- Acrescenta artigo 3º-B à Lei nº 12.764/2012 garantindo assistência psicológica, social e psicoeducativa aos pais, responsáveis e cuidadores de pessoas com TEA.
- O atendimento inclui acolhimento emocional, prevenção de adoecimento psíquico, fortalecimento de vínculos familiares e orientação sobre estimulação continuada.
- Prioriza famílias inscritas no CadÚnico (Cadastro Único) e aquelas com diagnóstico recente.
- Integra-se às políticas públicas de saúde e assistência social existentes.
- Vigência de 180 dias após publicação oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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