Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, para explicitar o alcance subjetivo do art. 38 quanto à formalização de atos e contratos por instrumento particular com efeitos de escritura pública.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 19/03/2026
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- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia
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