Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de programa de integridade pelas pessoas jurídicas contratadas pela Administração Pública, nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 27/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Autoria
Ementa
Alteração: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
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