Produto essencial e substituto temporário no Código de Defesa do Consumidor
Ementa oficial:Altera o art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para definir o conceito de produto essencial, estabelecer rol exemplificativo e disciplinar a disponibilização de produto substituto temporário em caso de vício do produto.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Educação · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para definir o conceito de "produto essencial" (bens indispensáveis à saúde, alimentação, segurança, comunicação e moradia) e autoriza o fornecedor a disponibilizar um produto substituto temporário enquanto conserta o produto original com vício, sem prejudicar os direitos do consumidor.
- Define 'produto essencial' como bem durável indispensável à saúde, educação, segurança, alimentação, comunicação ou condições mínimas de vida.
- Estabelece rol exemplificativo: refrigeradores, fogões, máquinas de lavar, celulares, computadores, equipamentos médicos domiciliares e similares.
- Permite ao fornecedor oferecer produto substituto temporário com funções equivalentes durante o reparo, como alternativa às indenizações.
- Obriga o fornecedor a disponibilizar substituto imediatamente para produtos que ofereçam risco à saúde ou vida (equipamentos médicos, oxigenoterapia).
- Consumidor mantém direito a trocar, devolver dinheiro ou receber abatimento, mesmo que aceite o produto substituto temporário.
- Se o fornecedor não conseguir disponibilizar o substituto, consumidor escolhe imediatamente entre restituição, troca ou abatimento.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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