PL 1295/2021 · Câmara dos Deputados

Autoriza a administração pública direta e indireta de todos os entes da Federação, na constância da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional declarada em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (SARS-CoV-2), a celebrar contratos ou outros instrumentos congêneres, com dispensa de licitação, para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, além de bens e serviços utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo novo coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à dispensa de licitação para a aquisição de insumos e medicamentos de eficácia comprovada, bem como de bens e serviços, inclusive de engenharia, utilizados no tratamento de saúde em regime hospitalar de pacientes infectados pelo coronavírus responsável pela Covid-19 (Sars-CoV-2).

Status

Arquivada

Apresentada em

07/04/2021

Última votação

29/04/2021

Tema

Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde

Autoria

Rodrigo de Castro

UNIÃO · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).
• 29/04/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2.
• 29/04/2021Mantido o texto.
• 29/04/2021Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388.200 a 188 · 51% sim
• 29/04/2021Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.
• 22/04/2021Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nª 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2021 · Mantido o texto. Sim: 200; não: 188; total: 388.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.295, de 2021, adotado pelo Relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2021 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 747/2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.