PL 1295/2024 · Câmara dos Deputados

Subsídio a tarifa de transporte com arrecadação da Cide

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 16/04/2024
Última votação: 13/05/2026
Tema: Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite usar recursos da Cide (contribuição sobre petróleo, gás e álcool) para subsidiar passagens de transporte público coletivo. Atualiza a lei que rege essa contribuição para regulamentar uma decisão já aprovada constitucionalmente em 2023. Afeta Estados, Municípios e a União na redução de tarifas de transporte.

Insere novo inciso (V) no art. 1º da Lei nº 10.336/2001, autorizando destinação de recursos da Cide para subsidiar tarifas de transporte público coletivo.
Recursos podem ser usados pela União (inclusive em transportes interestadual urbano em Rides), Estados e Municípios.
Regulamenta decisão já adotada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
Visa reduzir tarifas elevadas e melhorar qualidade do transporte público.
Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazos específicos para implementação.

Temas identificados pela OlhoNaLei

subsídio ao transporte coletivoCide - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômicofederalismo tributárioRegiões Integradas de Desenvolvimento (Ride)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.