PL 1295/2024 · Câmara dos Deputados

Subsídio a tarifa de transporte com arrecadação da Cide

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que “Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (Cide), e dá outras providências”, para possibilitar a destinação de recursos para subsidiar tarifas de transporte público coletivo de passageiros.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

16/04/2024

Última votação

13/05/2026

Tema

Finanças Públicas e Orçamento · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto permite usar recursos da Cide (contribuição sobre petróleo, gás e álcool) para subsidiar passagens de transporte público coletivo. Atualiza a lei que rege essa contribuição para regulamentar uma decisão já aprovada constitucionalmente em 2023. Afeta Estados, Municípios e a União na redução de tarifas de transporte.

• Insere novo inciso (V) no art. 1º da Lei nº 10.336/2001, autorizando destinação de recursos da Cide para subsidiar tarifas de transporte público coletivo.
• Recursos podem ser usados pela União (inclusive em transportes interestadual urbano em Rides), Estados e Municípios.
• Regulamenta decisão já adotada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
• Visa reduzir tarifas elevadas e melhorar qualidade do transporte público.
• Lei entra em vigor na data de publicação, sem prazos específicos para implementação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 132, de 2023→ PEC 45/2019 · Altera o Sistema Tributário Nacional.
• Acrescenta aLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Fred LinharesEm exercício

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/05/2026Aprovado o Parecer.
• 06/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 06/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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