PL 1299/2025 · Câmara dos Deputados

Prioridade de competência para Varas de Violência Doméstica

Ementa oficial:Prioriza a competência processual prevista na Lei art. 14 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Maria da Penha) em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

28/03/2025

Última votação

03/03/2026

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Trâmite

• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1299/2025 ↗

Em resumo

O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que a competência processual das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher se sobrepõe a outras leis especiais de proteção a vulneráveis. Quando existe tal vara em funcionamento e há conflito de competências, a proteção à mulher vítima de violência doméstica prevalece.

• Varas de Violência Doméstica contra a Mulher (quando implantadas) têm competência exclusiva que sobrepõe a competência da justiça comum federal ou estadual
• Em caso de conflito entre a Lei Maria da Penha e outras leis de proteção a vulneráveis, a condição de ser mulher vítima de violência doméstica prevalece
• A regra só se aplica quando a Vara está implantada e em funcionamento na localidade
• Vigência imediata a partir da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• Citaart. 13 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Laura CarneiroEm exercício

PSD · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/03/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/12/2025Aprovado o Parecer.
• 13/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/03/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários