Prioridade de competência das Varas de Violência contra a Mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Status
MATÉRIA COM A RELATORIA
Apresentada em
19/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Mulheres · Poder Judiciário · Processo Penal
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1299/2025 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei Maria da Penha para dar prioridade absoluta às Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher quando já estiverem instaladas e funcionando, fazendo sua competência prevalecer sobre as de outras leis que protegem pessoas vulneráveis em conflitos jurisdicionais.
Varas de Violência Doméstica implantadas têm competência que sobrepõe-se à justiça comum federal e estadual
Em conflito com outras leis de proteção a vulneráveis, a condição de ser mulher vítima de violência doméstica prevalece
Aplica-se apenas quando a Vara já estiver instalada e em funcionamento na localidade
Abrange tanto competências cíveis quanto criminais
Temas identificados pela OlhoNaLei
competência jurisdicionaljustiça especializadaconflito de leis especiais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
CitaLei nº 11.340, art. 13
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.