Doação de créditos de energia para instituições sem fins lucrativos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de permitir a cessão de créditos de energia elétrica obtidos por meio de Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) a entidades sem fins lucrativos que prestam serviços nas áreas de assistência social, saúde e educação.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto autoriza proprietários de sistemas de energia solar ou outras fontes renascentes de microgeração distribuída a doarem seus créditos de energia elétrica não utilizados (que normalmente expiram em 60 meses) para instituições sem fins lucrativos certificadas que atuam em saúde, educação e assistência social. A doação é gratuita e voltada para reduzir os custos de energia dessas entidades.
- Permite ceder créditos de energia elétrica (excedente não compensado no mês de geração) a entidades sem fins lucrativos nas áreas de saúde, assistência social e educação
- Entidades receptoras devem ser certificadas conforme Lei Complementar nº 187/2021 e estar conectadas na mesma concessionária/permissionária do doador
- A cessão é obrigatoriamente gratuita e não pode gerar contrapartidas ou benefícios ao cedente
- Créditos cedidos contam para reduzir custos de operação das entidades beneficiárias (Santas Casas, hospitais públicos associados, ONG etc.)
- Implementação sem custo orçamentário — usa créditos que expiraria em 60 meses se não compensados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
- CitaLei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021→ PLP 134/2019 · Certificação e imunidade tributária de entidades filantrópicas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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