PL 5829/2019 · Câmara dos Deputados

Art. 1º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes redações. NOVA EMENTA: Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

05/11/2019

Última votação

16/12/2021

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.300/2022
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5829/2019 ↗

Autoria

Silas CâmaraInativo

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/12/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),
• 16/12/2021Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.
• 16/12/2021Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.
• 18/08/2021Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• 18/08/2021Aprovadas as Emendas de Redação.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.
• 18/08/2021Mantido o texto.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.
• 18/08/2021Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG),

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Rejeitadas as Emendas do Senado Federal nºs 1 a 3 e 5 a 14.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/12/2021 · Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovadas as Emendas de Redação.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 51.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 57.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 31.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 150; não: 309; total: 459.

Votos individuais

Resultado da votação — 18/08/2021 · Rejeitadas as Emendas de Plenário, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/08/2021 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5829/2019, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. Sim: 476; não: 3; total: 479.

Votos individuais

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