PL 130/2019 · Senado Federal

Assistência psicológica para gestantes e mães

Ementa oficial:Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

20/10/2022

Última votação

17/11/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.721/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 130/2019 ↗

Em resumo

O projeto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar a assistência à saúde mental de gestantes, parturientes e puérperas (durante a gravidez e após o parto). Exige avaliação de profissional de saúde e encaminhamento psicológico quando necessário, e obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a desenvolver atividades de educação e conscientização sobre saúde mental neste período.

• Novo direito à assistência psicológica para gestantes, parturientes e puérperas (mulheres grávidas e até 42 dias após parto)
• Avaliação de profissional de saúde no pré-natal e puerpério para indicar quando necessária a psicoterapia
• SUS obrigado a desenvolver educação e conscientização sobre saúde mental da mulher na gravidez e puerpério
• Encaminhamento da gestante/mãe aos serviços de saúde mental conforme avaliação clínica
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério.

Resultado da votação — 17/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/08/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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