Autoriza cooperativas a prestar serviços de telecomunicações
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
18/08/2021
Última votação
15/07/2021
Tema
Rádio e TV · Telefonia e Internet
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.324/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 8824/2017 ↗
Em resumo
A proposição autoriza cooperativas a prestar serviços de telecomunicações no Brasil, equiparando-as às empresas privadas nas regras de outorga, regulação e operação. Afeta a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e abre oportunidade para organizações cooperativadas atuarem no setor de telecom.
Cooperativas podem agora obter concessão e permissão para explorar serviços de telecom no mesmo pé de igualdade que empresas
Anatel deve garantir sigilo das informações técnicas e financeiras fornecidas por cooperativas, como faz com empresas
Cooperativas podem participar de licitações e receber incentivos fiscais para pesquisa e desenvolvimento em telecom
Cooperativas que receberem concessão na mesma região de um serviço já explorado devem transferir aquele serviço em até 18 meses ou perdem a outorga
Não podem receber concessão cooperativas proibidas de contratar com o poder público ou punidas com caducidade nos 2 anos anteriores
Regulação de competição e compartilhamento de redes aplica-se também às cooperativas
Temas identificados pela OlhoNaLei
modelo de negócio cooperativado em infraestruturaacesso a radiofrequência por cooperativastransferência de ativos em caso de conflito de cobertura territorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.295, de 19 de julho de 1996
AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera as Leis nºs 9.472, de 16 de julho de 1997, e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.