PL 8824/2017 · Câmara dos Deputados

Autoriza cooperativas em telecomunicações

Ementa oficial:Altera as Leis 9.472, de 16 de julho de 1997 e 9.295, de 19 de julho de 1996, para assegurar a prestação dos serviços de telecomunicações por cooperativas.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

10/10/2017

Última votação

15/07/2021

Tema

Comunicações

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 15.324/2026
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1303/2022 ↗

Em resumo

O projeto autoriza cooperativas a prestar serviços de telecomunicações no Brasil, equiparando-as aos direitos e obrigações das empresas privadas. Altera as principais leis do setor (Lei Geral de Telecomunicações e Lei do Serviço Móvel Celular) para permitir que cooperativas obtenham concessões, permissões e autorizações de telefonia fixa, móvel e satélite.

• Cooperativas podem obter concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicações (telefonia fixa, móvel e satélite)
• Cooperativas ficam sujeitas às mesmas regras de empresas: riscos corporativos, obrigações contratuais, sanções e proibições de licitar
• A Agência Nacional de Telecomunicações deve manter sigilo sobre informações financeiras e operacionais de cooperativas
• Cooperativas que receberem concessão em região onde já prestam o mesmo serviço devem transferir o antigo serviço em até 18 meses
• Agência pode estabelecer restrições a concentração econômica envolvendo cooperativas
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.295, de 19 de julho de 1996
• AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Evair Vieira de MeloEm exercício

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2021Aprovada a Redação Final.
• 26/05/2021Aprovado o Parecer.
• 19/05/2021Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.

Resultado da votação — 15/07/2021 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/05/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2021 · Rejeitado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do Deputado Coronel Tadeu.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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