PL 1304/2020 · Câmara dos Deputados

Transferência de terras federais a Roraima e Amapá com flexibilizações

Ementa oficial:Altera a Lei n° 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União e a Lei n° 6.634, de 2 de maio de 1979. que dispõe sobre a Faixa de Fronteira , altera o Decreto-lei n° 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

31/03/2020

Última votação

05/05/2020

Tema

Estrutura Fundiária

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.004/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1304/2020 ↗

Em resumo

O projeto altera as regras de transferência de terras federais aos Estados de Roraima e Amapá, resolvendo traves burocráticas (títulos não registrados ou sem georreferenciamento). Desobriga estes Estados da elaboração de Zoneamento Ecológico-Econômico para reduzir reserva legal florestal e flexibiliza as restrições na Faixa de Fronteira para colonização e loteamento rural nesses Estados.

• Permite transferência de terras federais mesmo sem registro em cartório ou georreferenciamento completo, desde que observadas exclusões (assentamentos, unidades de conservação, áreas das Forças Armadas)
• União tem 1 ano para descrever os limites das áreas (georreferenciamento); findo esse prazo, presume-se válida a identificação constante na Base Cartográfica do INCRA
• Desobriga Roraima e Amapá de elaborar Zoneamento Ecológico-Econômico se tiverem mais de 65% do território com unidades de conservação, terras indígenas homologadas ou áreas das Forças Armadas regularizadas
• Reduz exigência de assentimento prévio do Conselho de Segurança Nacional para colonização e loteamento rurais na Faixa de Fronteira desses Estados: só exigido se estiverem nos 25 km da linha divisória terrestre
• Terras transferidas devem ser preferencialmente usadas em atividades agropecuárias diversificadas, desenvolvimento sustentável ou projetos de colonização e regularização fundiária conforme as Leis de Terras estaduais

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970
• AlteraLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
• AlteraLei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001
• CitaLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal)
• CitaMedida Provisória nº 901/2019

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (5)

Aline GurgelEm exercício

UNIÃO · AP · Câmara

Hiran GonçalvesInativo

PP · RR · Câmara

Jhonatan de JesusInativo

REPUBLICANOS · RR · Câmara

Ottaci NascimentoInativo

SOLIDARIEDADE · RR · Câmara

ShéridanInativo

PSDB · RR · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).
• 29/04/2020Rejeitada a Emenda nº 4.
• 29/04/2020Rejeitada a Emenda nº 7.
• 29/04/2020Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 131; não: 337; abstenção: 1; total: 469.131 a 337 · 28% sim
• 29/04/2020Mantido o texto.
• 29/04/2020Rejeitada a Emenda nº 3.
• 29/04/2020Mantido o texto. Sim: 235; não: 232; total: 467.235 a 232 · 50% sim
• 29/04/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 22/04/2020Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
• 22/04/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2020.

Resultado da votação — 05/05/2020 · Rejeitada. Votação da Emenda nº 1 - PLEN ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, destacada.

Votos individuais

Resultado da votação — 05/05/2020 · Aprovada. Votação do Projeto de Lei nº 1304, de 2020, nos termos do Parecer, ressalvados os destaques.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Acácio Favacho (PROS-AP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 4.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 7.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 5. Sim: 131; não: 337; abstenção: 1; total: 469.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Rejeitada a Emenda nº 3.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/04/2020 · Mantido o texto. Sim: 235; não: 232; total: 467.

Votos individuais

Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/04/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 740/2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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