Simplifica transferência de terras federais para Roraima e Amapá
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/04/2020
Última votação
05/05/2020
Tema
Desenvolvimento Regional
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.004/2020
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1304/2020 ↗
Em resumo
A proposição modifica as regras para transferência de terras da União para os Estados de Roraima e Amapá, eliminando a exigência de aprovação do Conselho de Defesa Nacional nesses casos e ajustando os critérios para inclusão/exclusão de áreas. Também estabelece prazos para georreferenciamento e permite a transferência mesmo de áreas não georreferenciadas pela União.
Dispensa assentimento do Conselho de Defesa Nacional para transferência de terras aos dois Estados
Prioriza transferência de áreas com títulos registrados em cartórios locais e com coordenadas georreferenciadas
Fixa prazo de 1 ano para a União fazer destaques/exclusões de áreas, sob pena de presunção de validade automática
Permite transferência de áreas não georreferenciadas, com cláusula resolutiva para eventual reivindicação federal posterior
Delimita que transferências devem ser usadas em atividades agropecuárias, desenvolvimento sustentável ou colonização/regularização fundiária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Georreferenciamento de terrasRegularização fundiáriaDefesa Nacional e segurança de fronteiraCartórios de registro de imóveis
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 6.634, de 2 de maio de 1979
AlteraLei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, e a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
Resultado da votação — 29/04/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.304, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/04/2020 · Aprovado requerimento n. 740/2020 do Sr. Jhonatan de Jesus que requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 1.304, de 2020.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.