Sistema Nacional de Prevenção ao Feminicídio (SINAPEF)
Ementa oficial:Institui a Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídios (SINAPEF), baseado na proteção preventiva da mulher em situação de risco, com Resposta Comunitária Coordenada, tecnologia integrada, inteligência de dados, avaliação de risco validada cientificamente, monitoramento preventivo de agressores, proteção digital da vítima, visando impedir a ocorrência dos crimes de feminicídios, garantindo a proteção integral da mulher.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria o Sistema Nacional de Prevenção e Enfrentamento ao Feminicídio (SINAPEF), um sistema integrado que reúne polícia, justiça, saúde, assistência social e sociedade civil para prevenir feminicídios antes que ocorram, usando tecnologia de avaliação de risco, monitoramento de agressores e proteção digital da vítima.
- Cria plataforma digital integrada que centraliza históricos de vítimas e agressores (boletins, medidas protetivas, avaliações de risco)
- Institui Sistema de Inteligência e Avaliação de Risco (SIAR) para análise preditiva e classificação automática (baixo/médio/alto/extremo)
- Autoriza monitoramento eletrônico de agressores com tornozeleiras inteligentes e cercas virtuais (geofencing)
- Cria dispositivo de proteção digital com acionamento de emergência silencioso e gravação criptografada de áudio/vídeo
- Ativa protocolo automático de resposta imediata quando detectado risco extremo: acionamento de polícia, saúde e assistência social
- Obriga capacitação continuada de profissionais e melhoria contínua do sistema baseada em análise de dados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Gravação de áudio e/ou vídeo ambiente, de forma segura e criptografada, para fins de produção de prova, mediante consentimento informado da usuária no momento da adesão ao dispositivo.”
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 11.340, de 2006
- CitaLei nº 13.104, de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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