Indenização por risco para profissionais de segurança pública
Ementa oficial:Assegura aos servidores integrantes do sistema de segurança pública, previstos no art. 144 da Constituição Federal, aos agentes penitenciários, aos policiais legislativos federais, aos agentes socioeducativos, aos agentes de trânsito e aos guardas municipais, o reconhecimento do exercício de atividades exclusivas de Estado e a percepção de indenização por Atividade de Risco Policial e Bombeiro Militar.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Em resumo
A proposição garante aos profissionais de segurança pública (policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais e outros) uma indenização mínima de 30% sobre a remuneração total, classificando o trabalho como atividade exclusiva de Estado. Trata-se de uma remuneração adicional para compensar o risco inerente às atividades de segurança.
- Garante indenização mínima de 30% sobre remuneração total aos policiais, bombeiros, agentes penitenciários, guardas municipais e agentes de trânsito
- Classifica o exercício de segurança pública como atividade exclusiva de Estado
- A indenização é de caráter indenizatório (não remuneração) e exclui vantagens de natureza pessoal da base de cálculo
- Alcança os servidores do sistema de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal, policiais legislativos federais e agentes socioeducativos
- Percentual mínimo de 30%, permitindo que legislação de entes federados estabeleça percentuais maiores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Citaart. 144 da Constituição Federal
- CitaProjeto de Lei nº 5.492/2016
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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