PL 1305/2024 · Câmara dos Deputados

Uso do sexo biológico como critério único no esporte

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a lei geral do esporte, para estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais, e dá outras providências.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

17/04/2024

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto altera a Lei Geral do Esporte para estabelecer que o sexo biológico/de nascimento seja o único critério para definir a categoria de gênero em todas as competições esportivas oficiais brasileiras. Proíbe atletas transexuais e transgêneros de participar em categorias que não correspondam ao seu sexo de nascimento, aplicando multas e suspensões para infrações.

• Estabelece sexo biológico como critério exclusivo para categoria de gênero em todos os esportes oficiais
• Proíbe participação de atletas transexuais/transgêneros em categorias diferentes do sexo de nascimento
• Atletas que omitem essa condição sofrem: exclusão, suspensão de até 1 ano, devolução de prêmios e multa de até 100 salários mínimos
• Entidades desportivas que descumprirem pagam multa de até 200 salários mínimos e podem ser suspensas de receber recursos do Ministério do Esporte
• Aplica-se a competições estudantis (educação básica e universitária) e a treinamentos supervisionados
• Permite que atletas transexuais/transgêneros organizem competições entre si com o mesmo sexo biológico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dayany Bittencourt

UNIÃO · CE · Câmara

Ementa

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