Lei Geral do Esporte - Dispositivos com vetos rejeitados
Ementa oficial:Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
30/03/2023
Última votação
09/05/2023
Tema
Desoneração Fiscal · Desporto e Lazer · Educação · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.597/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1825/2022 ↗
↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 68/2017 ↗
Em resumo
Dispositivos da Lei Geral do Esporte aprovados após rejeição de vetos presidenciais. Regulamenta competências federativas sobre esporte, cria fundos de esporte em três esferas, estabelece condições para repasses de recursos, e define regras de governança para organizações esportivas e acesso de jornalistas a eventos.
Estrutura de gestão em três esferas: governo federal coordena normas gerais, estados e municípios executam programas descentralizados.
Criação de Fundos de Esporte (federal, estaduais e municipais) para centralizar recursos e financiar atividades esportivas.
Condições obrigatórias para repasse de recursos federais: conselhos de esporte paritários, planos de esporte e comprovação orçamentária.
Fundação Nacional do Esporte (Fundesporte) com 9 objetivos, vedação de uso para folha de pessoal, e prioridade a formação esportiva.
Garantia de acesso à arbitragem e autonomia em compras/contratações para organizações esportivas privadas.
Direitos de jornalistas: 80% dos acessos à imprensa em estádios e arenas para cronistas credenciados; 5% de receita de direitos de difusão para atletas profissionais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Federalismo e divisão de competências entre esferas de governoGestão de fundos públicos e transferências financeirasGovernança de organizações esportivas e conselho com paridade público-privadaDireitos de atletas profissionais e compensação por imagemAcesso de jornalistas e media em eventos esportivosArbitragem em disputas esportivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)
CitaLei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Institui a Lei Geral do Esporte; altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, 9.696, de 1º de setembro de 1998, 13.019, de 31 de julho de 2014, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e revoga as Leis nºs 8.650, de 20 de abril de 1993, 9.615, de 24 de março de 1998, 10.671, de 15 de maio de 2003, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.438, de 29 de dezembro de 2006, e 12.867, de 10 de outubro de 2013.
09/05/2023Aprovada. Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.43 a 23 · 53% sim
Senado Federal
Resultado da votação — 09/05/2023 · Aprovada. Votação nominal das expressões contidas no PL 1.825/2022 (Substitutivo da CD ao PLS 68/2017), destacadas.