Crimes contra agentes de combate ao crime organizado e proteção de autoridades
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
- Apresentada em
- 22/03/2023
- Última votação
- 07/10/2025
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.245/2025
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1307/2023 ↗
Em resumo
A proposição cria crimes e aumenta a proteção de autoridades envolvidas no combate ao crime organizado. Ela tipifica como crime solicitar violência contra juízes, promotores, advogados, testemunhas e peritos para impedir investigações sobre organizações criminosas, e cria crime de conspiração para essas mesmas condutas. Também estende proteção especial a policiais, membros do Ministério Público e autoridades judiciárias que atuam em regiões de fronteira contra o crime organizado.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para ampliar a proteção dos agentes públicos ou processuais envolvidos no combate ao crime organizado, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para tipificar a conduta de obstrução de ações contra o crime organizado.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 07/10/2025 · Aprovado o Projeto de Lei nº 1.307, de 2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/10/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.