Tarifa zero para estudantes de baixa renda no transporte urbano
Ementa oficial:Institui a Tarifa Zero Estudantil no transporte público coletivo urbano para estudantes de baixa renda e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Viação, Transporte e Mobilidade
Em resumo
A lei institui tarifa zero (gratuidade) para estudantes de baixa renda no transporte público coletivo urbano, como medida para reduzir evasão escolar. O benefício é financiado de forma tripartite: União (mínimo 50% via FNDE), estados e municípios, exigindo comprovação de matrícula, inscrição no CadÚnico e renda familiar até um salário mínimo.
- Gratuidade no transporte público urbano para estudantes de baixa renda (renda familiar per capita até 1 salário mínimo)
- Exigências: matrícula em escola pública (fundamental, médio ou superior), inscrição no CadÚnico e documento de identidade com foto
- Financiamento tripartite: FNDE arcará com mínimo 50%, complementado por orçamentos estaduais e municipais
- Municípios e estados devem apresentar plano de adesão ao Ministério da Educação com diagnóstico e cronograma
- Governo federal regulamentará a lei em 1 ano, com possibilidade de acompanhar redução de evasão escolar
- Possibilidade de criar fontes adicionais de financiamento, incluindo contribuição de grandes empresas de tecnologia
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“A União poderá criar outras fontes de financiamento para o programa, inclusive por meio de contribuições sobre grandes empresas de tecnologia e plataformas digitais.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- Citameia-passagem estudantil
- CitaCenso Escolar de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
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