Altera a Lei nº 12.741, de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de que trata o § 5º do artigo 150 da Constituição Federal, para atualizá-la de acordo com a Emenda à Constituição Federal nº 132, de 2023 e dá outras providências
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 17/04/2024
- Última votação
- 08/10/2025
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia
Autoria
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 10 meses
08/10/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 08/10/2025 · Aprovado o Parecer, contra o voto da Dep. Gisela Simona. Apresentou votos em separado a Deputadas Gisela Simona
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.