Reformulação de indenizações por dano moral
Ementa oficial:Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto autoriza que indenizações por dano moral sejam fixadas acima do limite estritamente proporcional ao dano, considerando a gravidade da conduta, reiteração do ilícito e capacidade econômica do ofensor, com finalidades compensatória, preventiva e sancionatória. Também esclarece que esse tipo de indenização não configura enriquecimento sem causa.
- Altera art. 944 do Código Civil para permitir que dano moral seja indenizado além da proporção ao dano, considerando gravidade, reiteração e capacidade econômica do ofensor
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