Acrescenta os parágrafos 2º e 3º ao art 944, bem como o art 884-A ao código civil – Lei 10406 de 10 de janeiro de 2002, para racionalizar o Dano Moral no Brasil.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 20/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria
Ementa
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