PL 1317/2026 · Câmara dos Deputados

Altera os arts. 71 e 72 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para dispor sobre as competências da Polícia Penal Federal.

Status

—

Apresentada em

20/03/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Sargento Portugal

PODE · RJ · Câmara

Ementa

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