Institui o Estatuto da Pessoa Intersexo (Lei Jacob Cristopher) e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.662 de 2012; 8.069 de 1990; 9.474 de 1997 e 8.742 de 1993 e o Decreto-lei n. 5.452 de 1943.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.