Direitos ampliados para pessoas com autismo
Ementa oficial:Modifica a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre os direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
- —
- Apresentada em
- 20/05/2022
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição amplia os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) pela Lei 12.764/2012, exigindo que centros de atendimento terapêutico sejam multidisciplinares, públicos e gratuitos, com equipes especializadas de médicos, psicólogos, terapeutas ABA e outros profissionais. Também garante proteção contra abuso, diagnóstico precoce, acompanhante terapêutico em escolas regulares quando necessário, acesso a moradia protegida (custeada pelo Estado em casos de vulnerabilidade social) e uso de objetos pessoais em locais públicos para autorregulação comportamental.
- Centros de atendimento terapêutico devem ser públicos, gratuitos e compostos por equipe multiprofissional com especialistas em TEA, ABA e desenvolvimento infantil
- Diagnóstico precoce realizado por médico e/ou psicólogo com equipe multiprofissional especializada
- Acompanhante terapêutico especializado em TEA nas classes comuns de ensino regular quando necessário
- Proteção contra abuso e exploração, com possibilidade de pais/responsáveis assistirem sessões de atendimento
- Acesso garantido a moradia protegida, custeada pelo Estado para famílias em vulnerabilidade social
- Direito a estabelecimentos públicos, transportes e lazer acessíveis, permitindo objetos pessoais necessários para autorregulação comportamental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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