Perímetro eletrônico de proteção para mulheres em risco
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Penitenciário · Mulheres · Processo Penal
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), um sistema de georreferenciamento que monitora se o agressor se aproxima de locais protegidos da vítima, gerando alertas automáticos. Também cria o Sistema Nacional de Monitoração para integrar Judiciário, polícia e órgãos de segurança, e tipifica como crime agravar o descumprimento de medidas protetivas quando o agressor viola o perímetro ou danifica o dispositivo de monitoração.
- Juiz pode fixar Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE) com distâncias mínimas em torno de residência, trabalho e escola da vítima.
- Ingresso do agressor no perímetro gera alerta automático simultâneo à polícia e à vítima, acionando proteção imediata.
- Delegado de polícia pode fixar PEE provisoriamente em risco iminente, com comunicação ao juiz em até 24h para decisão.
- Violar o PEE, danificar/fraudar a tornozeleira ou ignorar alertas configuram crime com pena aumentada em até metade se houver reincidência.
- Cria Sistema Nacional de Monitoração (SINAR-MPU) integrando Judiciário, MP, DP, polícia e centrais, com base nacional unificada.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.994, de 2024→ PL 4266/2023 · Feminicídio autônomo e maior rigor contra crimes de violência de gênero
- CitaLei nº 15.125, de 2025→ PL 5427/2023 · Monitoração eletrônica em medidas protetivas contra violência doméstica
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para instituir o Perímetro de Exclusão Eletrônica (PEE), disciplinar alertas automáticos de risco e criar o Sistema Nacional de Monitoração e Resposta às Medidas Protetivas de Urgência – SINAR-MPU.
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