Autonomia dos partidos para definir duração de mandatos internos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, a fim de dispor sobre a autonomia dos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos), a fim de assegurar autonomia aos partidos políticos para definir o prazo de duração dos mandatos dos membros dos seus órgãos partidários permanentes ou provisórios; e dá outras providências.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 12/03/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Política, Partidos e Eleições
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.831/2019
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1321/2019 ↗
Em resumo
O projeto autoriza os partidos políticos a definir livremente o prazo de duração dos mandatos de membros de seus órgãos permanentes ou provisórios, consolidando explicitamente na Lei dos Partidos Políticos a autonomia que a Constituição já reconhece aos partidos para organização interna.
- Autoriza partidos políticos a fixar livremente o prazo de duração dos mandatos de membros de órgãos permanentes ou provisórios
- Baseia-se na autonomia constitucional dos partidos (art. 17, § 1º da CF/88) para organização interna e duração de órgãos
- Altera a Lei nº 9.096/95, acrescentando parágrafo explícito sobre autonomia na fixação de prazos de mandatos
- Reafirma o princípio de liberdade e autonomia partidária em decisões organizacionais internas
- Entra em vigor na data de sua publicação
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§1º É assegurada aos candidatos, partidos políticos e coligações autonomia para definir o cronograma das atividades eleitorais de campanha e executá-lo em qualquer dia e horário, observados os limites estabelecidos em lei.”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995
- CitaConstituição Federal, art. 17, § 1º e art. 14, § 3º, inciso V
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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