Regras de transparência e rastreabilidade do leite e produtos lácteos
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transparência, Rastreabilidade e Lealdade Concorrencial na Cadeia do Leite; dispõe sobre denominação de venda, rotulagem e rastreabilidade de leite reconstituído e de produtos lácteos reconstituídos; proíbe a reconstituição de insumos lácteos em pó de origem importada para a elaboração de produtos destinados ao consumo alimentar, nas condições que especifica; estabelece regras para a utilização de insumos lácteos em pó na indústria de alimentos; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
A lei cria regras nacionais para aumentar a transparência sobre leite e produtos lácteos. O principal: proíbe usar leite em pó importado para fazer leite fluido (aquele que a gente bebe), obriga a indicar na embalagem quando o leite é "reconstituído" (feito a partir de pó), e cria um sistema de rastreabilidade para controlar a origem e uso desses insumos. O objetivo é informar melhor o consumidor e proteger produtores nacionais da concorrência com produtos importados.
- Proíbe que indústrias reconstituam (reidratem) leite em pó de origem importada para vender como leite fluido para beber, podendo o Executivo autorizar em emergências temporárias com total transparência.
- Obriga indicação clara na embalagem: 'LEITE RECONSTITUÍDO' ou 'CONTÉM INSUMO LÁCTEO RECONSTITUÍDO', com país de origem do insumo importado, visível e destacado.
- Exige que fábricas mantenham registros de rastreabilidade por 2 anos: notas fiscais de compra, documentos de importação, registros de produção, estoque e identificação de lotes.
- Cria infrações e sanções: advertência, apreensão de produto, multas (dobradas em reincidência), suspensão de atividade ou cancelamento de licença sanitária.
- Multas arrecadadas vão para Fundo de Direitos Difusos com prioridade em: transparência de alimentos, educação do consumidor e fortalecimento da fiscalização da cadeia de leite.
- Regulamento federal em 180 dias; lei entra em vigor 180 dias após publicação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 19.685/2026 (Santa Catarina)
- CitaLei nº 22.765/2025 (Paraná)
- CitaLei nº 23.928/2025 (Goiás)
- CitaPL nº 412/2025 (deputado estadual Paparico Bacchi, Rio Grande do Sul)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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