PL 133/2024 · Câmara dos Deputados

Direito de não receber ofertas financeiras agressivas

Ementa oficial:Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado por ofertas de produtos e serviços financeiros, institui cadastro nacional de oposição a marketing ativo e estabelece garantias de governança, proteção de dados pessoais e fiscalização.

Status: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Apresentada em: 08/06/2026
Última votação: —
Tema: Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A lei proíbe bancos e empresas financeiras de fazer marketing agressivo e ofertas a clientes que se registrem em um cadastro nacional de oposição. Cria um sistema onde o consumidor pode se inscrever gratuitamente para não receber mais propagandas de produtos financeiros, e estabelece regras de proteção de dados e fiscalização.

Instituição de cadastro nacional voluntário para consumidores que não querem receber ofertas de produtos/serviços financeiros
Proibição para bancos e financeiras de fazer marketing ativo a quem está inscrito no cadastro, inclusive em cessões e securitização de créditos
Fornecedores devem informar sobre o cadastro a consumidores não inscritos e disponibilizar inscrição gratuita e imediata
Obrigatoriedade de guardar registro das comunicações por no mínimo 5 anos, conforme Lei de Proteção de Dados
Entrada em vigor 90 dias após publicação oficial
Sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para quem violar a lei

Temas identificados pela OlhoNaLei

marketing ativo e publicidade direcionadacadastro de oposição comercialintermediação digitalsecuritização de créditos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Senado Federal - Damares Alves · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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