Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 06/02/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito do Consumidor
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 133/2024 ↗
Autoria
Ementa
Dispõe sobre o direito do consumidor de não ser assediado e estabelece a criação de cadastro centralizado de consumidores com vistas a impedir o assédio por fornecedores de produtos e serviços financeiros.
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