Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal – LEP e o Decreto-Lei 2.848, de 1940, Código Penal, para prever o pagamento do monitoramento eletrônico pelo condenado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 18/04/2024
- Última votação
- 04/06/2024
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de Agosto de 2006.
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
04/06/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.