Veda a concessão de anistia a condenados ou investigados por crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 31/03/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Alteração: Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.