Reconhecimento de tempo de cuidado não remunerado para aposentadoria
Ementa oficial:Altera a legislação previdenciária para permitir o reconhecimento do tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado para fins de aposentadoria, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto reconhece o tempo dedicado ao trabalho de cuidado não remunerado (filhos até 6 anos, pessoas com deficiência ou idosos dependentes) como período de contribuição previdenciária para aposentadoria. O Estado subsidia a contribuição em no mínimo 5% do salário mínimo, e o tempo reconhecido é limitado a 10 anos por beneficiário. Elegibilidade exige inscrição no CadÚnico e comprovação de dedicação integral.
- Permite contar até 10 anos de cuidado integral a filho (até 6 anos), pessoa com deficiência ou idoso (60+) como tempo de contribuição previdenciária
- Exige inscrição no CadÚnico e comprovação de dedicação integral, com contribuição subsidiada de mínimo 5% do salário mínimo
- Tempo reconhecido serve para todos os fins previdenciários, inclusive aposentadoria por idade e por tempo de contribuição
- Benefício é pessoal e intransferível; não impede inscrição posterior como segurado facultativo
- Executivo regulamenta em 1 ano; despesas por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991.
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