Altera a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para condicionar a destinação de recursos para políticas de redução de danos à existência de estudo, monitoramento e relatório de resultados com a anotação de responsabilidade técnica.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/03/2023
- Última votação
- 14/05/2024
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria (3)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/05/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/05/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.