Suspensão de benefícios sociais para membros de organizações criminosas
Ementa oficial:Dispõe sobre a suspensão de benefícios sociais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto suspende o pagamento de benefícios sociais assistenciais (como Bolsa Família) para pessoas identificadas como membros ativos de organizações criminosas. A suspensão ocorre quando há condenação transitada em julgado, mandado de prisão fundamentado ou inclusão em cadastros de monitoramento de alta periculosidade. O benefício pode ser revertido para outros membros da família que comprovem idoneidade.
- Suspende benefícios assistenciais de transferência direta de renda para pessoas integradas a organizações criminosas conforme Lei nº 12.850/2013
- Suspensão ocorre por: (1) sentença condenatória transitada em julgado, (2) mandado de prisão fundamentado, ou (3) inclusão em cadastros de monitoramento de alta periculosidade ratificada por decisão judicial
- Benefício pode ser revertido a outro membro da família (cônjuge, companheiro ou parente) após exclusão do cadastro, absolvição ou cumprimento da pena
- Beneficiário tem direito a notificação e prazo de 30 dias para apresentar defesa administrativa antes da suspensão
- Compartilhamento de dados entre órgãos de segurança e programas sociais ocorre sob proteção da LGPD (Lei nº 13.709/2018), com acesso restrito a servidores de carreira técnica
- Suspensão do titular não cancela automaticamente benefício do núcleo familiar, respeitando princípio da intransmissibilidade da pena
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018)
- RegulamentaLei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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