Internação compulsória por violência grave contra animais e crimes hediondos na justiça juvenil
Ementa oficial:Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para qualificar atos infracionais de extrema gravidade, incluir a violência contra animais e estabelecer as hipóteses de internação compulsória.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para criar a categoria de "ato infracional de extrema gravidade", equiparando-a aos crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990, e inclui expressamente a violência contra animais (abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação) como hipótese que autoriza internação socioeducativa obrigatória. Aumenta o tempo máximo de internação para 8 anos (aos 16+) e eleva a maioridade aos 25 anos nesses casos, além de instituir cadastro sigiloso, programas de reeducação ética e presunção de culpa in vigilando dos pais.
- Cria categoria de ato infracional de extrema gravidade, equiparada aos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990)
- Inclui violência contra animais (abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação) como hipótese de internação obrigatória
- Estende internação máxima para 8 anos (adolescentes com 16+ anos) e liberação compulsória aos 25 anos nesses casos
- Obriga atendimento psicológico especializado, programas de reeducação ética e avaliações interdisciplinares periódicas
- Institui cadastro sigiloso para acompanhamento e presume culpa in vigilando dos pais/responsáveis, salvo prova em contrário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
- CitaConstituição Federal (art. 5º, inciso XLIII)
- CitaLei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (crimes hediondos)
- CitaLei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais)
- CitaCódigo Civil (art. 932)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de Julho de 1990.
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