Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
Autoria
Ementa
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