Quarentena e exame obrigatório para entrada no Brasil (COVID-19)
Ementa oficial:Estabelece obrigatoriedade de cumprimento de quarentena e realização de exames diagnósticos por viajantes quando da entrada em território brasileiro, enquanto durar Emergência em Saúde Pública de importância Internacional (ESPII) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, alterando a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração).
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Saúde
Em resumo
O projeto estabelece que todos os visitantes e migrantes que entrem no Brasil durante a emergência de saúde pública da COVID-19 cumpram quarentena de no mínimo 9 dias e façam exame diagnóstico no 7º dia. Se o resultado for negativo, a quarentena encerra; se positivo ou se o viajante recusar o teste, a quarentena é prorrogada por mais 15 dias. Brasileiros e residentes em retorno podem cumprir quarentena em casa. Os viajantes arcam com as despesas de acomodação e testes.
- Quarentena mínima de 9 dias para todos os visitantes e migrantes que entrem no Brasil durante a ESPII da COVID-19
- Exame diagnóstico obrigatório no 7º dia de quarentena; resultado negativo libera o viajante no 9º dia
- Quarentena estendida por 15 dias se o exame detectar COVID-19 ou se o viajante recusar o teste
- Viajantes que recusarem quarentena serão impedidos de entrar e deportados; os já no país ficam isolados em estabelecimento de custeio próprio
- Viajante arca com despesas de acomodação e exame; brasileiros e residentes podem cumprir quarentena em casa sob fiscalização estatal
- Poder Público pode remover infectado com sintomas graves para hospital e prorrogar quarentena se um membro de grupo testar positivo (15 dias para todos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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